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  3. Presença de estação de compressão de gás no município não gera direito a royalties

Presença de estação de compressão de gás no município não gera direito a royalties

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 22/01/2026
  • Categoria do post:Blog

A Primeira Turma entendeu que estações de compressão e de regulagem de pressão de gás natural não se equiparam aos city gates e, por isso, não dão direito ao recebimento de royalties.

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