Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica Autor do post: Post publicado:19/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade civil subsidiária das empresas do mesmo grupo, prevista no CDC, não exclui a necessidade de respeitar o devido processo legal. Você também pode gostar Mantida ação contra empresário de SC acusado de fraudar licitações (12/04/2023) 12/04/2023 Página Súmulas Anotadas inclui três novos enunciados 02/05/2024 Site, Processo Judicial Eletrônico e outros sistemas ficam indisponíveis no fim de semana 11/05/2022