Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica Autor do post: Post publicado:19/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade civil subsidiária das empresas do mesmo grupo, prevista no CDC, não exclui a necessidade de respeitar o devido processo legal. Você também pode gostar Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda 26/10/2023 Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos 16/11/2023 Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc será obrigatório a partir de 22/4 (02/04/2024) 02/04/2024
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