Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma Autor do post:Web Designer Post publicado:17/04/2026 Categoria do post:Blog Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma Você também pode gostar Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial 26/12/2025 Parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado 29/10/2025 Podcast STJ No Seu Dia debate decisão sobre responsabilidade dos bancos em caso de fraudes eletrônicas 04/03/2026
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