Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto Autor do post: Post publicado:26/03/2024 Categoria do post:Sem Categoria Considerando que a lei autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação, o colegiado reformou a decisão das instâncias ordinárias que havia negado a pretensão do recorrente. Você também pode gostar Sindifisco é multado em R$ 1,35 milhão por não garantir quórum em sessões do Carf durante greve de auditores 18/12/2023 Cortes supremas da Itália, Espanha e França fecham primeiro dia de debates 21/06/2024 TRT-2 realiza últimos leilões virtuais de 2022 nos dias 22 e 23/11; saiba como participar 11/11/2022
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