Para Quinta Turma, preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no EnemAutor do post:Post publicado:27/09/2023Categoria do post:Sem CategoriaPara o colegiado, a aprovação demonstra o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, o que contribui para a readaptação do condenado ao convívio social. Você também pode gostar O papel do STJ na garantia da atuação isenta do juiz – parte 2 29/05/2022 TRF4 está com inscrições abertas para estágio em Direito até o dia 22 de julho (11/07/2022) 11/07/2022 TRU firma entendimento sobre valor de pensão por morte para óbitos posteriores à EC 103/2019 (20/06/2023) 20/06/2023
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