Para Quinta Turma, preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem Autor do post: Post publicado:27/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Para o colegiado, a aprovação demonstra o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, o que contribui para a readaptação do condenado ao convívio social. Você também pode gostar Força-tarefa de tribunais trabalhistas se reúne na 2ª Região para aprimorar pagamento de passivos 20/08/2024 Justiça Federal anula questão de concurso da Receita Federal elaborada por professor de curso preparatório (26/07/2024) 26/07/2024 É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual 16/10/2024
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