Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre impossibilidade de substituição de pena privativa no delito de roubo Autor do post: Post publicado:28/12/2023 Categoria do post:Sem Categoria Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre impossibilidade de substituição de pena privativa no delito de roubo Você também pode gostar Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente 22/09/2022 Justiça condena empresa que se recusou a tratar empregado trans pelo nome social 16/05/2023 Plano só precisa cobrir psicopedagogia para TEA se realizada por profissional de saúde em ambiente clínico 18/06/2024
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