Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiáriaAutor do post:Post publicado:14/08/2023Categoria do post:Sem CategoriaA Segunda Turma entendeu que a obrigação primária pela reparação de um imóvel de valor histórico é de quem deu causa direta aos danos decorrentes da má conservação. Você também pode gostar JF autoriza operação contra organização especializada no tráfico de drogas que atuava no Porto de Paranaguá (PR) (04/05/2023) 04/05/2023 Negado o recurso administrativo, encargos sobre multa da ANP fluem após o prazo de 30 dias para pagamento 25/07/2022 Retenção de honorários advocatícios por sindicato na Página de Repetitivos e IACs 27/09/2023
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