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STJ considera legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de até três meses previsto no Código de Processo Civil de 2015.

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o pagamento de R$ 10 mil a uma estudante de uma faculdade de Caxias do Sul (RS). Ela não conseguiu realizar a rematrícula…

  Estão abertas até este domingo (20/8) as inscrições para o II Seminário de Questões Raciais no Poder Judiciário, a ser realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia…

  A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Com esse entendimento, a 17ª Turma…

Acordo com AGU intensifica desjudicialização e alcança mais de dois milhões de processos

Página de Repetitivos e IACs inclui precedente sobre posse e distribuição de pornografia infantil

Espaço Cultural recebe lançamento de livro em homenagem ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca

No último dia 9 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão que valida a jornada 12x36 por acordo individual escrito entre a pessoa empregada e empregadora (confira o…

Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo

Programa 3 e UMA recebe a ministra Assusete Magalhães