Ministros participam da aprovação do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado Autor do post:Web Designer Post publicado:17/10/2025 Categoria do post:Blog Ministros participam da aprovação do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado Você também pode gostar Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente 04/12/2025 Informativo traz competência do STJ para julgar ocupantes de cargos vitalícios mesmo em crimes fora da função 05/05/2026 Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins 13/03/2026
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