Justiça valida expedição de ofícios a plataformas digitais e e-commerce para localizar ativos para execução

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região reformou, por maioria, decisão de primeiro grau para autorizar a expedição de ofícios a plataformas digitais e empresas de tecnologia que operam comércio eletrônico e serviços digitais, como iFood, 99, Uber, Mercado Livre, Shein, Shopee, Zé Delivery e Amazon. O objetivo é localizar eventuais cadastros, créditos ou vínculos de devedores(as).

A execução se originou de um processo que tramita desde 1992, com débito de mais de R$ 800 mil. Ao longo dos anos, envolveu convênios judiciais tradicionais de localização de patrimônio e passou por fases processuais como desconsideração de personalidade jurídica contra sócios(as) retirantes e sobrestamento por execução frustrada. As tentativas envolveram ainda diligências atípicas, como rastreio de inserções publicitárias de marca explorada pelos(as) réus(rés) em emissoras de rádio e TV, além de pesquisas fiscais aprofundadas. Para o juízo, o esgotamento das vias justifica a medida autorizada.

Na decisão, o redator designado, desembargador Edilson Soares de Lima, pontuou que a diligência solicitada tem total respaldo no dever de colaboração com o Poder Judiciário, conforme previsão do Código de Processo Civil, e no poder geral de efetivação da Justiça do Trabalho.

Segundo o magistrado, a prestação de serviços e a circulação de riquezas intermediadas por aplicativos deixam rastros documentais quanto à remuneração recebida. “Informações fornecidas diretamente por tais empresas podem, portanto, revelar com precisão a existência de valores percebidos […], constituindo meio idôneo de assegurar a efetividade do título executivo”, afirmou o julgador.

(Processo nº 0106300-26.1992.5.02.0053)

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