Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante Autor do post: Post publicado:03/01/2024 Categoria do post:Sem Categoria A Segunda Seção, ao analisar conflito de competência, entendeu que a natureza da cobrança e do pedido de dano moral é civil, pois se trata de empreitada de obra sem subordinação. Você também pode gostar TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento 13/03/2024 Vigia dispensado após ser agredido por morador de condomínio será indenizado 04/08/2022 Mulher que não comprovou dependência econômica do ex-marido tem pensão por morte negada (11/10/2022) 11/10/2022
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