Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante Autor do post: Post publicado:03/01/2024 Categoria do post:Sem Categoria A Segunda Seção, ao analisar conflito de competência, entendeu que a natureza da cobrança e do pedido de dano moral é civil, pois se trata de empreitada de obra sem subordinação. Você também pode gostar Informativo destaca ação de usucapião de bem público e atipicidade de conduta na vacinação contra Covid-19 17/10/2022 TRT-2 suspende tramitação de processos que tratam de penhora de salários 23/11/2022 Negada liminar para liberar pedágio enquanto obras do Contorno Viário não estejam concluídas (17/04/2024) 17/04/2024
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