Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante Autor do post: Post publicado:03/01/2024 Categoria do post:Sem Categoria A Segunda Seção, ao analisar conflito de competência, entendeu que a natureza da cobrança e do pedido de dano moral é civil, pois se trata de empreitada de obra sem subordinação. Você também pode gostar Revista do TRT-2 aborda os temas mais atuais do direito e processo do trabalho 27/11/2023 Sexta Turma enfatiza importância das câmeras corporais ao absolver suspeitos por divergências em versões 22/08/2024 Lei brasileira se aplica em contrato de trabalho com navio de cruzeiro de bandeira estrangeira 12/04/2023
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