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  3. Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843

Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843

  • Autor do post:
  • Post publicado:20/10/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

A exigência de avaliação do preso por uma comissão de especialistas foi prevista pela Lei de Execução Penal (LEP) já na sua publicação, em 1984, mas sofreu alterações ao longo do tempo.

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