Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843 Autor do post: Post publicado:20/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria A exigência de avaliação do preso por uma comissão de especialistas foi prevista pela Lei de Execução Penal (LEP) já na sua publicação, em 1984, mas sofreu alterações ao longo do tempo. Você também pode gostar Às vésperas de se aposentar, ministro Felix Fischer recebe homenagens na Corte Especial 17/08/2022 Fórum da Saúde debate acessibilidade a tratamentos médicos no SUS e na Saúde Complementar (11/09/2024) 11/09/2024 Acesso à informação é destaque na abertura do seminário Desafios do Licenciamento Ambiental 21/10/2022
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