Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843 Autor do post: Post publicado:20/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria A exigência de avaliação do preso por uma comissão de especialistas foi prevista pela Lei de Execução Penal (LEP) já na sua publicação, em 1984, mas sofreu alterações ao longo do tempo. Você também pode gostar Prefeito afastado e ex-secretário de Saúde de Canoas (RS) são condenados em ação envolvendo contratação irregular de hospital (07/03/2023) 07/03/2023 Posse dos novos ministros Messod Azulay e Paulo Sérgio Domingues será em 6 de dezembro 28/11/2022 STJ No Seu Dia destaca os dois anos da gestão dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi 19/08/2022
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