Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ Notícias Autor do post:Web Designer Post publicado:16/12/2025 Categoria do post:Blog Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ Notícias Você também pode gostar Órgãos especializados em direito privado reduziram o acervo em mais de 21 mil processos 19/12/2025 Relatora vota para condenar governador do Acre a 25 anos de prisão; pedido de vista suspende julgamento 18/12/2025 Prática de ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável, reafirma Quinta Turma 14/10/2025
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