Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição Autor do post: Post publicado:12/01/2024 Categoria do post:Sem Categoria Para a Quinta Turma, as decisões do STJ nessas hipóteses não estão entre as causas de interrupção da prescrição previstas pelo artigo 117 do Código Penal. Você também pode gostar Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência 03/04/2024 Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante feriado (06/02/2024) 06/02/2024 Seminário sobre igualdade e cidadania plural começa às 9h com transmissão ao vivo 22/06/2023
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