Crime de poluição ambiental é formal e se configura mesmo sem efetiva ocorrência de dano à saúde Autor do post:Web Designer Post publicado: 07/11/2025 Categoria do post:Blog Segundo o relator do repetitivo, ministro Joel Ilan Paciornik, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente. Você também pode gostar Encontro Anual de NAJAS/SEAJAS debate desafios e inovação administrativa (07/11/2025) 07/11/2025 STJ e Tribunal Supremo de Moçambique discutem cooperação institucional 29/10/2026 TRT-2 inaugura em 19/11 exposição sobre quilombolas em projeto conjunto com TRE-SP 13/11/2025