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  3. Contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos tem direito a aposentadoria especial

Contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos tem direito a aposentadoria especial

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado:02/10/2025
  • Categoria do post:Blog

A Primeira Seção definiu que o contribuinte tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos.

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