Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Autor do post: Post publicado:19/02/2024 Categoria do post:Sem Categoria O colegiado negou a pretensão dos recorrentes, que pediam a manutenção de obrigações trabalhistas assumidas pela outra parte no contrato preliminar de venda de um restaurante. Você também pode gostar Banco não terá que pagar R$ 10 mil por débito indevido de R$ 485, devolvido em dois meses (17/04/2023) 17/04/2023 Homem que trazia iPhones do Paraguai sem pagar tributos tem condenação mantida (08/06/2022) 08/06/2022 Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários 10/03/2023
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