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  3. Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas

Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado:23/04/2026
  • Categoria do post:Blog

A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de particulares acarreta o interesse jurídico do Incra, o que impõe a competência federal para julgamento do caso.

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