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Para a ministra Nancy Andrighi, a simples contestação da assinatura, ainda que não baseada em certificado da ICP-Brasil, não basta para anular o contrato se há provas indicando que não…
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Conferência recebe inscrições até quinta-feira (19/3)
A Justiça Federal de Foz do Iguaçu abriu um processo seletivo destinado a estagiários do curso de Direito. As vagas são para atuação nas Varas Federais e unidades administrativas da…
Já está disponível para acesso ao público o e-book “Desastre Climático RS/2024 Acervo e Memória do Poder Judiciário”. O livro digital reúne os relatos dos cinco tribunais do Rio Grande…