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Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra

A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa.

Foi publicada hoje (26/2) a 257ª edição do Boletim Jurídico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O Boletim é editado pela Escola de Magistrados e Servidores do TRF4…

Na tarde de hoje (26/2), uma comitiva de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), liderada pela presidente, desembargadora Iolanda Santos Guimarães, fez uma visita…

Os três filhos de uma mulher morta na véspera do natal de 2022, moradores de Pinhão, no centro-sul do Paraná, conquistaram, por meio de decisão na Justiça Federal do Paraná…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) está com inscrições abertas para processo seletivo de estágio em Direito, na área de Análise Processual, até as 18h da próxima sexta-feira…

Direito autoral: proteção ao artista é tema de reportagem especial

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre visita em estabelecimento prisional

Mesmo reconhecendo que ninguém é obrigado a conciliar, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou “salutar” a imposição legal da obrigação de comparecer à audiência na primeira fase do processo.

STJ autoriza ação de improbidade que apura uso de verba pública para promoção pessoal de João Doria