Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel Autor do post: Post publicado:21/02/2024 Categoria do post:Sem Categoria As instâncias ordinárias haviam anulado as penalidades impostas pelo Cade e pela ANP a um grupo de empresários acusados de cartel na revenda de combustíveis em Caxias do Sul (RS). Você também pode gostar Principais ações da gestão 2021-2023 são relatadas em publicação (26/06/2023) 26/06/2023 TRF4 realiza evento de lançamento da Semana Nacional de Regularização Tributária no dia 6/12 (14/11/2023) 14/11/2023 Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade 16/08/2022
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