STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte Autor do post: Post publicado:24/07/2024 Categoria do post:Sem Categoria O Pacote Anticrime não definiu a situação do condenado por crime comum que é posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Você também pode gostar Ministro Raul Araújo é empossado membro efetivo do TSE 07/09/2022 SJSC sedia Seminário de Direito Penal e 8º Fonacrim (09/06/2022) 09/06/2022 Palestras apresentam a situação da população LGBTQIAPN+ no ambiente de trabalho 23/06/2023