Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica Autor do post: Post publicado:30/04/2024 Categoria do post:Sem Categoria Para o colegiado, a fundamentação evita que o prazo seja definido de maneira discricionária pelo juiz ao ordenar a prisão do devedor de alimentos. Você também pode gostar Boletos, precatórios e e-mails falsos: conheça alguns golpes praticados em nome do TRT-2 10/01/2023 Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família 20/10/2022 Empresa que permitiu presença de pombos no refeitório é condenada por dano moral 19/10/2023