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  3. Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração

Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 12/08/2026
  • Categoria do post:Blog

Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.

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