Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Autor do post:Web Designer Post publicado:31/03/2026 Categoria do post:Blog Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Você também pode gostar Estatuto da Pessoa com Deficiência: mais de uma década consolidando direitos 06/07/2026 Pescadora garante pagamento da última parcela do benefício na JFRS (27/04/2026) 27/04/2026 Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL 24/03/2026
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