Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Autor do post:Web Designer Post publicado:31/03/2026 Categoria do post:Blog Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Você também pode gostar Para Terceira Seção, busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar 15/01/2026 Requisitos para reconhecimento póstumo de união estável homoafetiva é tema da Pesquisa Pronta 26/03/2026 Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre penhora do faturamento nas execuções civis 07/04/2026
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