Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Autor do post:Web Designer Post publicado:31/03/2026 Categoria do post:Blog Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Você também pode gostar Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins 13/03/2026 Fórum Ruy Barbosa recebe exposição sobre concursos da magistratura no TRT-2 04/12/2025 Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime 12/03/2026
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