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  3. Para Terceira Turma, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada

Para Terceira Turma, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 24/02/2026
  • Categoria do post:Blog

Para o colegiado, essa possibilidade dá ao ente público uma ferramenta processual adequada nos casos de comprovada insolvência, a ser utilizada depois que se esgotar a via específica de cobrança.

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