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  3. Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo

Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado:06/11/2025
  • Categoria do post:Blog

Em embargos de divergência, a Terceira Seção reformou acórdão que havia considerado a data da intimação feita no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para efeito de contagem do prazo recursal.

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