Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Autor do post:Web Designer Post publicado: 03/11/2025 Categoria do post:Blog Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Você também pode gostar JFRS autoriza emissão de nova Licença de Instalação para loteamento Belvedere II (07/05/2026) 07/05/2026 GTDH da Justiça Federal da 4ª Região conquista primeiro lugar em prêmio nacional do STM (21/08/2026) 21/08/2026 TRF4 promove audiência sobre disputa entre comunidade tradicional Povo dos Peraus e ICMBio (09/07/2026) 09/07/2026
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