Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Autor do post:Web Designer Post publicado:03/11/2025 Categoria do post:Blog Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Você também pode gostar Novo vídeo no YouTube do STJ explica a homologação de decisão estrangeira 04/03/2026 TRT-2 capacita magistrados(as) e conciliadores(a) para evento Elas em Pauta 13/02/2026 Sindicato de policiais federais pode pedir indenização por publicação que teria ofendido a categoria 01/12/2025
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