Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Autor do post:Web Designer Post publicado:03/11/2025 Categoria do post:Blog Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Você também pode gostar Memória promove exposição com base em processos históricos envolvendo pessoas escravizadas (28/10/2025) 28/10/2025 1ª VF de Itajaí destina R$ 3,6 milhões a 62 entidades (06/11/2025) 06/11/2025 Programa de Vitaliciamento Turma 2 inicia nova etapa em Florianópolis (07/10/2025) 07/10/2025
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