Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Autor do post:Web Designer Post publicado:03/11/2025 Categoria do post:Blog Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Você também pode gostar Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins 13/03/2026 Seminário “Ninguém Se Cala” contra a violência de gênero acontece no dia 17/11; inscreva-se 10/11/2025 Operação Faroeste: recebida nova denúncia contra magistradas baianas 13/05/2026
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