Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado Autor do post:Web Designer Post publicado: 20/10/2025 Categoria do post:Blog A taxa de fruição, no caso de lote não edificado, era vedada pela jurisprudência do STJ até 2018, mas a Quarta Turma entendeu que a lei passou a prever expressamente a retenção a esse título. Você também pode gostar Responsabilidade do corretor de imóveis por dano ao consumidor é um dos temas do novo Informativo 21/10/2025 Tribunal cancela as sessões das turmas desta terça (2) 01/12/2025 Projeto do STJ e do PNUD para diversidade e fortalecimento da Justiça lança informativo mensal 03/11/2026
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