Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma Autor do post:Web Designer Post publicado:16/10/2025 Categoria do post:Blog Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma Você também pode gostar Regional adota medidas para atendimento prioritário e humanizado a pessoas em situação de rua 24/03/2026 Audiência sobre fraturamento hidráulico acontece no dia 11 de dezembro 25/11/2025 Rádio Decidendi debate agravante em contravenções penais com violência doméstica contra a mulher 27/11/2025
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