Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita Autor do post:Web Designer Post publicado:18/09/2025 Categoria do post:Blog Querela nullitatis não é meio adequado para anular sentença por alegado julgamento extra petita Você também pode gostar Tribunais destinarão recursos para apoiar municípios atingidos por tornado no Sul do país (11/11/2025) 11/11/2025 Terceira Turma anula acórdão por falta de julgamento ampliado após divergência sobre valor de indenização 19/09/2025 Para Terceira Turma, não cabe agravo de instrumento contra decisão que autorizou produção de prova 08/10/2025
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