O TRT da 2ª Região (TRT-2) está com inscrições abertas para o cadastro de advogados(as) interessados(as) em atuar como dativos(as) nas unidades jurisdicionais do Regional. A iniciativa cumpre a Resolução CNJ nº 618/2025, que busca assegurar a defesa de pessoas hipossuficientes em locais onde a Defensoria Pública é inexistente ou insuficiente. Clique para acessar o formulário.
A advocacia dativa tem caráter suplementar e a nomeação é de competência exclusiva do(a) magistrado(a) responsável pelo processo. Para as designações, devem prevalecer critérios como impessoalidade, alternância entre os(as) profissionais, especialidade e preferência por atuação na mesma localidade da unidade judiciária.
As pessoas interessadas devem preencher o formulário eletrônico de cadastramento e anexar a documentação exigida, que abrange documento de identificação, comprovante de endereço, carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e certidão de regularidade da entidade, diploma de graduação em direito, entre outros.
No momento da inscrição, também é possível indicar as unidades jurisdicionais nas quais o profissional deseja atuar. Após a análise e validação dos documentos, os advogados habilitados passarão a integrar o cadastro do TRT-2.
A iniciativa busca ampliar a transparência e padronizar os procedimentos relacionados à designação e ao pagamento de honorários de advogados(as) dativos(as), em conformidade com as normas nacionais que disciplinam a matéria.