Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel Autor do post: Post publicado:11/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria Conforme a decisão, a edificação posterior não afasta a jurisprudência que considera indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Você também pode gostar Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários 23/06/2022 Sentença determina demolição de casa construída em área de preservação do Entorno Costeiro (19/08/2022) 19/08/2022 CNJ promove consulta pública sobre as Metas Nacionais do Judiciário 17/10/2022
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