Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel Autor do post: Post publicado:11/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria Conforme a decisão, a edificação posterior não afasta a jurisprudência que considera indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Você também pode gostar Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia 17/08/2023 STJ nega pedido para suspender decisão que impediu regime semiaberto para líder do PCC 16/07/2024 STJ promove seminário sobre consumidor superendividado e a Lei 14.181/2021 03/11/2022
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