O TRT da 2ª Região e a Procuradoria Geral do Município de Santos-SP firmaram um Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de fortalecer a colaboração entre as instituições. O acordo objetiva a redução da litigiosidade e a racionalização dos processos que envolvem responsabilidade subsidiária do município pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresas terceirizadas contratadas.
Elaborado pelo vice-presidente administrativo do Regional, desembargador Antero Arantes Martins, e pela procuradora-chefe de Santos-SP, Renata Arraes Lopes, o documento estabelece a adoção de rotinas conciliatórias e de procedimentos específicos para a solução consensual dos litígios em todas as fases processuais. Observa, ainda, os limites legais para pagamento por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV), contribuindo para maior celeridade, eficiência e efetividade da prestação jurisdicional.
A Prefeitura de Santos-SP encaminhará proposta legislativa à Câmara Municipal para regulamentação específica.