A Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) está promovendo o “Seminário Sobre Juízo de Garantias”. O evento acontece de forma presencial em Gramado (RS) entre os dias 17, 18 e 19 deste mês de abril. O curso busca debater as inovações da Lei 13.964/19, identificar a competência e identidade física do juiz de garantias e suas implicações no processo penal, além de analisar a proposta de implementação do juiz de garantias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
O seminário é voltado para o aperfeiçoamento e a formação continuada de magistrados e servidores que atuam em varas e gabinetes com competência criminal e execução penal. O curso tem duração de 14 horas-aula e coordenação científica do desembargador Rogerio Favreto, integrante da 3ª Turma do TRF4 e diretor da Emagis, e do juiz Adel Américo Dias de Oliveira, titular da 14ª Vara Federal de Porto Alegre.
De acordo com a Emagis, considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da Lei 13.964/19, que alterou o Código de Processo Penal (CPP), instituindo o juízo das garantias, e que está em curso prazo para que os regulamentos dos tribunais sejam ajustados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), faz-se imprescindível um debate sobre as inovações introduzidas pela nova legislação, bem como sobre o processo de sua instituição no TRF4.
Segundo o desembargador Favreto, “o curso tem enfoque múltiplo, tratando desde as questões legais, ou seja, desde a edição da Lei 13.964/19, passando pelo julgamento do STF, que deu uma aplicação conforme a Constituição à nova legislação, e passando também pela visão dos órgãos que estão regulamentando o tema, especialmente o CNJ e o Conselho da Justiça Federal – CJF, e órgãos internos do TRF4, como a Corregedoria”.
O diretor da Emagis ainda acrescentou que o seminário se relaciona com “a necessidade de magistrados e servidores em fazer uma reflexão sobre a transição de sistemas e a futura implementação do juízo de garantias, que está exigindo uma adequação dos tribunais brasileiros”.
Durante o evento, estão sendo realizados debates e palestras com temas como “O Pacote Anticrime e o Juiz das Garantias após decisão do STF”, “Juiz das Garantias: a regulamentação pelo CNJ e CJF”, “Juiz das Garantias e Prerrogativa de Foro”, “A Construção do Microssistema do Juiz das Garantias a partir da Resolução do CNJ”. Entre os docentes do curso, estão juristas especialistas que atuaram no projeto da Lei 13.964/19 e no julgamento do STF, além de representantes do CNJ e do CJF.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Daniel Avelar, que integra o grupo de trabalho do Conselho que regulamenta a implementação do juiz de garantias nos tribunais, foi um dos palestrantes do primeiro dia do evento (17/4). Já o juiz Daniel Marchionatti Barbosa, que é o gerente do projeto do CJF de implantação do juiz das garantias na Justiça Federal, proferiu palestra na tarde de hoje (18/4), segundo dia de atividades.
A aula de encerramento do seminário acontece nesta sexta-feira (19/4) e será ministrada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura. A programação completa do curso pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/P1Pyb.
ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)
O curso acontece entre os dias 17 e 19 de abril (Foto: Emagis/TRF4)
O juiz Alexandre Morais da Rosa foi um dos palestrantes do evento (Foto: Emagis/TRF4)
Entre os participantes do curso estão o juiz Murilo Brião da Silva, o desembargador Rogerio Favreto e o juiz Daniel Avelar (da esq. p/ dir.) (Foto: Emagis/TRF4)
O seminário reúne juristas e magistrados especializados em matéria penal (Foto: Emagis/TRF4)