Terceira Seção aprova súmula sobre conversão da prisão em flagrante por ato de ofício Autor do post: Post publicado:20/12/2024 Categoria do post:Sem Categoria Terceira Seção aprova súmula sobre conversão da prisão em flagrante por ato de ofício Você também pode gostar Saúde cancelada: a jurisprudência do STJ sobre rescisão unilateral de planos de assistência médica 09/06/2024 Estudante que alegou ser superdotada não entrará na universidade sem ensino médio (26/02/2024) 26/02/2024 STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade 31/05/2023
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