Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação Autor do post: Post publicado:23/08/2023 Categoria do post:Sem Categoria Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação Você também pode gostar STJ recebe primeira remessa de processos físicos do TRF6 para digitalização 21/02/2024 Segunda Seção realizará sessão ordinária no dia 9 de agosto, às 10h 29/06/2023 Informativo destaca eficácia subjetiva de sentença coletiva e violação de direitos autorais em serviço de clipping 12/09/2023
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