O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza nesta segunda-feira (6) e amanhã, terça (7), o seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: Teoria e Prática. Este primeiro evento do Programa Humaniza STJ em 2023 é mais uma iniciativa do Tribunal da Cidadania para promover a igualdade de gênero e a inclusão social – em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 e 16 da Agenda 2030 da ONU.
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é resultado de um grupo de trabalho criado com o objetivo de implementar as políticas nacionais estabelecidas pelas Resoluções 254 e 255 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativas, respectivamente, ao enfrentamento da violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário.
Importância das questões de gênero no contexto dos direitos humanos
Estiveram presentes à abertura do evento as ministras presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, e do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, além do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa; do vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Og Fernandes, e do diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Mauro Campbell Marques.
A presidente do STJ destacou a importância que a temática da equidade de gênero representa no contexto da proteção dos direitos humanos.
A magistrada sugeriu que a Recomendação 128 do CNJ, que trata da adoção do protocolo por todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, seja convertida em uma resolução, para tornar obrigatórias as diretrizes do documento.
Conforme ressaltou Maria Thereza de Assis Moura, “cabe a cada um dos órgãos do Poder Judiciário empregar ações concretas, visando assegurar que os julgamentos sejam permeados pelas lentes de gênero, superando estereótipos e neutralizando interpretações preconcebidas”.
O ministro do STJ Mauro Campbell Marques, diretor-geral da Enfam, ressaltou que o seminário promove uma discussão ampla sobre perspectiva de gênero no âmbito das Justiças Federal, dos Estados, Militar e do Trabalho, demonstrando a preocupação com o futuro desse tema no Judiciário nacional.
Mauro Campbell também falou sobre os eventos que serão realizados pela Enfam durante todo o ano para discutir o julgamento com perspectiva de gênero. Segundo ele, isso mostra a relevância do tema em um momento de transformação da maneira como o Judiciário encara as questões de gênero no Brasil.
“Somente com a união e o esforço de todos é que conseguiremos diminuir os assustadores números da violência contra a mulher registrados em nosso país”, declarou o ministro.
Protocolo é um dos mais importantes instrumentos jurídicos das últimas décadas
O vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Og Fernandes, afirmou que o direito, mais que uma teoria, é uma crença, e o primeiro mandamento dessa crença é o princípio da igualdade.
Sobre a adoção da perspectiva de gênero nos julgamentos, ele disse que “isentar-se de contribuir para essa mudança é um retrocesso do processo civilizatório”.
O presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, apontou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero como um dos mais importantes instrumentos jurídicos surgidos nas últimas décadas no Brasil.
O ministro também destacou que o protocolo brasileiro sistematiza os avanços jurídicos conquistados por mulheres e outros grupos minorizados nas últimas décadas. Conforme explicou, “é um importante instrumento para superar as desigualdades e todas as formas de discriminação”.
“É agregando as lentes de gênero e de raça a todas as fases do processo que poderemos exercer a jurisdição de forma a contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, completou.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, reafirmou a importância de revisar normas, práticas e políticas reprodutoras da desigualdade em matéria de gênero, a partir de uma metodologia de julgamento diferenciada. De acordo com a magistrada, “deve-se levar em consideração não somente as normas textuais em sua forma abstrata, mas também as invisibilidades concretas no contexto de discriminação contra as mulheres”.
“O olhar de gênero como metodologia constitui recomendação urgente para uma prática adequada e efetiva do sistema de Justiça, mais especificamente da prestação jurisdicional”, acrescentou Rosa Weber.
Discriminação faz parte da história jurídica do Brasil
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, que presidiu o debate sobre o STJ e o julgamento com perspectiva de gênero, ressaltou a preocupação desse primeiro painel do seminário em tratar do tema em todos os segmentos da Justiça.
Um dos expositores, o ministro Sérgio Kukina – membro da Primeira Seção do tribunal, especializada em direito público –, apresentou uma visão histórica da discriminação que veio sendo construída no país. Segundo citou, “cada um de nós traz sua carga de influência”.
O ministro lembrou o antigo Código Civil, no qual a mulher, ao se casar, passava de plenamente capaz para relativamente incapaz; ou, ainda, o Código de Processo Penal de 1941, que dispunha que a mulher casada não podia exercer seu direito de queixa sem o consentimento do marido, regra que permaneceu até alguns anos após a promulgação da Constituição de 1988.
Julgamentos sob a perspectiva de gênero já são realizados no STJ
O ministro Moura Ribeiro destacou casos práticos enfrentados pela Segunda Seção e pelas turmas de direito privado do STJ – entre eles, situações de assédio em transporte público e a decisão sobre prisão domiciliar para mãe que devia alimentos a outro filho.
Para o ministro Ribeiro Dantas, os processos submetidos à Terceira Seção – especializada em direito penal –, ao lado dos casos que podem aparecer na Segunda Seção, principalmente na área de família, são aqueles nos quais as discriminações se aguçam em seu ponto máximo. “Há de todas as formas, mas no direito penal e de família elas são mais graves”, afirmou.
Ribeiro Dantas também citou casos que a Terceira Seção já vem decidindo há algum tempo com base nas diretrizes do protocolo da perspectiva de gênero.
A presidente da mesa encerrou o painel destacando que é possível encontrar diversos precedentes relativos ao tema em pesquisa no site do STJ.
O seminário, dirigido a profissionais da área jurídica e estudantes, pode ser acompanhado pelo canal do STJ no YouTube.
Confira a programação completa.