Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Autor do post: Post publicado:29/11/2023 Categoria do post:Sem Categoria O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Você também pode gostar Ministro Mussi recebe presidente em exercício da OAB e representantes de seccionais 21/07/2022 Ação que discute construção de Loteamento Iguaçú deve ser averbada no Registro de Imóveis do terreno (05/09/2023) 05/09/2023 Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios 11/03/2024
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