Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Autor do post: Post publicado:29/11/2023 Categoria do post:Sem Categoria O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Você também pode gostar TRT-2 alerta que não envia boletos por e-mail 06/06/2022 Audiência pública discutirá ocupação de área cedida ao Mosteiro da Ressurreição (27/10/2022) 27/10/2022 TRT-2 mantém condenação de R$ 500 mil a emissora de TV por ofensas a jornalista 06/09/2022
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