Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental Autor do post: Post publicado:10/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria A tese estabelece que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, podendo o credor exigi-las do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos. Você também pode gostar Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual 20/07/2022 Justiça condena empresa a indenizar trabalhador intoxicado por metal cancerígeno 24/07/2024 Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal 15/03/2025
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