Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambientalAutor do post:Post publicado:10/10/2023Categoria do post:Sem CategoriaA tese estabelece que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, podendo o credor exigi-las do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos. Você também pode gostar Terceira Seção faz sessão ordinária nesta terça (17), às 9h 16/10/2023 Tribunal define horário de expediente no dia do jogo do Brasil nas oitavas de final da Copa do Mundo 02/12/2022 Primeira Seção nega reforma a militar temporário que sofre de doença sem relação com o serviço 07/10/2022
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