Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha Autor do post: Post publicado:09/06/2023 Categoria do post:Sem Categoria Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha Você também pode gostar No Dia Mundial de Combate à Aids, Último Recurso relembra repetitivo que garantiu reforma a militares com HIV 01/12/2022 Quinta Turma nega pedido de Rogério 157 para sair de presídio federal e retornar ao Rio de Janeiro 20/02/2024 Entender Direito traz mandado de segurança no segundo episódio da série sobre remédios constitucionais 04/04/2023
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