Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha Autor do post: Post publicado:09/06/2023 Categoria do post:Sem Categoria Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha Você também pode gostar Por meio de habeas data, pensionista obtém ordem para INSS prestar informações (09/03/2023) 09/03/2023 Saúde mental é debatida em evento on-line nesta quinta-feira (26/6); inscreva-se 23/06/2025 JF Porto Alegre está com inscrições abertas para estágio em Arquitetura (29/11/2022) 29/11/2022
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