Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal Autor do post: Post publicado:14/05/2024 Categoria do post:Sem Categoria Um dos pontos decididos é que a penhora sobre faturamento pode não observar a ordem prevista em lei, se o juiz, em decisão fundamentada, entender que as circunstâncias justificam a medida. Você também pode gostar JFRS inicia elaboração do Plano de Sustentabilidade Integrada (21/08/2024) 21/08/2024 Palestra destaca agricultura familiar e empreendedorismo feminino; inscreva-se 12/05/2023 Negado o recurso administrativo, encargos sobre multa da ANP fluem após o prazo de 30 dias para pagamento 25/07/2022
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