Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria Autor do post: Post publicado:11/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Para o ministro Sérgio Kukina, a Justiça deve prestigiar “o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé”. Você também pode gostar Telefone do Service Desk está indisponível; confira número alternativo 06/07/2022 Corte Especial admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de colaboração 07/10/2022 Ministra Nancy Andrighi fala sobre suspensão de processos e modulação de efeitos no sistema de precedentes 29/09/2023
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