Remição da pena por aprovação no Enem também é possível para preso com prévia formação superior Autor do post: Post publicado:05/12/2024 Categoria do post:Sem Categoria A decisão é da Quinta Turma. O tribunal já havia admitido o benefício pela aprovação no Enem ao reeducando que tivesse concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. Você também pode gostar Juiz pode alterar definição jurídica da conduta mesmo sem abrir prazo para aditamento da denúncia 05/01/2023 I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais já recebe propostas de enunciados 16/10/2024 Negada liminar para instituição privada que pretendia abrir curso de Medicina em Itajaí (27/01/2023) 27/01/2023
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