Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Autor do post: Post publicado:20/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Você também pode gostar Jurisprudência sobre futebol é o tema do STJ No Seu Dia 09/12/2022 Sessão de 5 de dezembro da Segunda Turma do STJ terá continuidade no próximo dia 12, às 9h 07/12/2023 Instituído novo canal de comunicação do TRT-2 para entidades e associações 08/12/2022
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