Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Autor do post: Post publicado:20/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Você também pode gostar MomentoArquivo: nasce o Tribunal da Cidadania 21/12/2022 Terceira Seção aprova cinco novas súmulas 15/09/2023 Quarta Turma isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina 03/05/2023
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