Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção Autor do post: Post publicado:20/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Você também pode gostar Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida 22/11/2023 Confira a mensagem sobre a necessidade de atualização das senhas dos usuários do sistema DEJT a partir desta segunda, 8/4 06/04/2024 JFSC recebe nova Turma do TRF4 e inaugura nova iluminação da sede da Seção Judiciária (30/08/2022) 30/08/2022
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