Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira SeçãoAutor do post:Post publicado:20/09/2023Categoria do post:Sem CategoriaOs pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total. Você também pode gostar Filme e debate marcam o Dia de Luta dos Direitos das Pessoas com Deficiência nesta quarta (21/9); participe 20/09/2022 Auxiliar mecânico alvo de racismo recreativo deve ser indenizado 18/04/2023 Lei brasileira se aplica em contrato de trabalho com navio de cruzeiro de bandeira estrangeira 12/04/2023
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