Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido Autor do post: Post publicado:17/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria A Anvisa chegou a estipular a multa em cerca de R$ 1 milhão, mas o TRF4 considerou o valor desproporcional e o reduziu ao patamar de R$ 700 mil. Você também pode gostar Pesquisa Pronta destaca contratação temporária de servidores e retroatividade de entendimento jurisprudencial 05/12/2023 Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas 17/08/2023 Construtora deve pagar taxa de manutenção à empresa de administração de loteamento 24/10/2022
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