Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido Autor do post: Post publicado:17/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria A Anvisa chegou a estipular a multa em cerca de R$ 1 milhão, mas o TRF4 considerou o valor desproporcional e o reduziu ao patamar de R$ 700 mil. Você também pode gostar Plano não pode limitar sessões de psicomotricidade nem exigir formação do profissional em psicologia 10/01/2025 Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável 03/02/2023 Filhos de trabalhador contaminado por amianto vão receber R$ 500 mil de indenização 11/05/2022
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